Nova suspensão das multas relacionadas aos riscos psicossociais acende alerta para sucessivos adiamentos; obrigação das empresas de prevenir esses riscos continua valendo

A implementação das novas exigências da NR-1, que incluem expressamente os fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, enfrenta mais um capítulo de incerteza.

No dia 24 de setembro, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas e sanções administrativas relacionadas ao descumprimento das exigências questionadas da NR-1 sobre riscos psicossociais.

Mas é fundamental deixar uma coisa clara: as obrigações não foram suspensas.

As empresas continuam obrigadas a identificar e prevenir fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho e a incorporá-los à gestão dos riscos ocupacionais.

Isso significa olhar para situações como sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, pressão exagerada, prazos incompatíveis, assédio e outras formas de organização do trabalho capazes de prejudicar a saúde dos trabalhadores.

Adiar multas não pode significar adiar a prevenção

A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1 entrou em vigor em 26 de maio de 2026, depois de um processo de discussão e preparação que já vinha de anos anteriores.

A inclusão expressa dos fatores psicossociais representou um avanço importante: a saúde do trabalhador não pode ser entendida apenas como proteção contra quedas, choques, cortes, máquinas ou outros riscos físicos.

A organização do trabalho também pode adoecer.

O problema é que sucessivos adiamentos, períodos de adaptação e suspensões das penalidades podem produzir uma mensagem perigosa: a de que as empresas podem simplesmente esperar.

Não podem.

O próprio Ministério do Trabalho e Emprego já deixou claro em suas orientações que períodos inicialmente orientativos não representam dispensa da adequação.

É preciso evitar que, na prática, a NR-1 seja esvaziada institucionalmente por sucessivos adiamentos de suas consequências.

Uma norma criada para proteger trabalhadores precisa sair do papel e chegar efetivamente aos ambientes de trabalho.

A obrigação continua existindo

Mesmo durante a suspensão das multas e sanções administrativas alcançadas pela decisão judicial, as empresas precisam continuar trabalhando na identificação, avaliação e prevenção dos riscos psicossociais.

Não basta aplicar um questionário ou realizar uma palestra sobre saúde mental.

A gestão precisa observar como o trabalho está organizado, identificar os fatores de risco, definir medidas de controle, acompanhar os resultados e registrar as providências adotadas dentro do gerenciamento de riscos.

Esse é um processo permanente.

Quando a fiscalização constata perigos ou fatores de risco que não foram adequadamente identificados, avaliados ou gerenciados, a própria orientação do Ministério do Trabalho prevê a possibilidade de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive autuação, conforme o enquadramento e a situação jurídica aplicável.

Construção civil precisa olhar para a saúde mental

Na construção civil, essa discussão merece atenção especial.

O trabalhador convive diariamente com prazos, cobrança por produtividade, esforço físico, riscos de acidentes e diferentes níveis de pressão dentro dos canteiros.

Por isso, falar em segurança não pode significar apenas capacete, cinto, botas, protetor auricular e demais equipamentos de proteção.

Tudo isso continua sendo indispensável. Mas saúde e segurança também precisam incluir aquilo que não aparece em uma fotografia: pressão excessiva, sobrecarga, assédio, esgotamento e sofrimento relacionado à organização do trabalho.

A prevenção precisa ser completa.

NR-1 precisa ser implementada de verdade

O Sintracon-SP considera fundamental que qualquer processo de regulamentação seja construído com segurança jurídica, orientação técnica e diálogo entre trabalhadores, empresas e poder público.

Mas esse diálogo não pode transformar-se em uma sequência interminável de adiamentos.

Empresas precisam de regras claras para se adaptar. Trabalhadores precisam ter a certeza de que as regras criadas para proteger sua saúde serão efetivamente cumpridas.

Suspender uma multa não suspende o risco. Adiar uma penalidade não impede o adoecimento.

Por isso, o momento deve ser utilizado pelas empresas para acelerar — e não interromper — sua adequação.

A saúde mental não pode continuar sendo tratada como uma questão secundária nas relações de trabalho.

A NR-1 precisa ser implementada de forma efetiva, com prevenção, fiscalização e responsabilidade. Porque proteger a mente do trabalhador também é proteger sua vida.