A Reforma Trabalhista do Governo Temer

Legislativo e Executivo quando aprovaram a Reforma Trabalhista que deu na Lei n. 13.467, com vigência à partir do dia 13 de novembro, não atentaram para o que está escrito na Constituição brasileira, justamente na cabeça de seu artigo 7º:

“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:”

Como destacamos, outros direitos devem necessariamente melhorar -e não piorar -as condições de vida e de trabalho dos empregados.

Todavia, a recente Lei n. 13.467 do dia 13 de julho de 2017, retomou a proposta do governo Fernando Henrique Cardoso que dá mais força ao negociado sobre o legislado.

Até aí tudo bem, afinal de contas a negociação coletiva constitui a arma que tem o Sindicato para melhorar as condições de trabalho da categoria representada. Através de negociações com os patrões e seus Sindicatos as conquistas da classe trabalhadora são históricas como a jornada de 8 horas, o salário mínimo, repouso remunerado, 13º salário e finalmente tudo o que está no referido artigo 7º da Constituição.

Nosso Sindicato, através de negociações coletivas, conquistou o café da manhã, a refeição no local de trabalho, a cesta básica e os direitos que estão em nossa Convenção Coletiva de Trabalho.

Outra coisa importante é saber que a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho -OIT que faz parte do nosso ordenamento jurídico desde novembro de 1953 também assegura o direito de negociação para regular as condições de emprego.

No entanto, a Lei 13.467 aprovou a negociação acima do legislado, inclusive para legalizar a remuneração por produtividade e por desempenho individual. Significa isto que só poderá adotar o sistema de pagamento por tarefa se houver concordância dos trabalhadores em assembleia que autorize o Sindicato a prestar a condição mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Os trabalhadores da Construção Civil tem experiência sobre os males que o salário-tarefa causam, a começar pelo cansaço e esgotamento físico. Isto porque, para ganhar o que exige a produção, o trabalho vai sempre além da jornada normal, sem que sejam pagas as horas extraordinárias. Mas não é tudo, como regra, o que produz e excede o salário fixo é pago “por fora”, ou seja, sem constar na folha normal, de modo que não é considerado para o 13º salário, férias e repouso semanal, não entra no valor de remuneração e assim não é observado para os depósitos do FGTS nem recolhimento previdenciário.

Em resumo, o salário-tarefa, ou por produção deve ser rejeitado pelos trabalhadores por ser prejudicial.

A Reforma Trabalhista do Governo Temer não teve o apoio dos Sindicatos, de modo que lutaremos para que tudo que prejudica os trabalhadores seja revisto e alterado pelo próximo Congresso Nacional a ser eleito em 2018.

 

O presidente Temer prometeu rever o que a lei tem de ruim e melhorá-la antes que termine seu mandato. De modo que continuaremos atentos e voltaremos para comentar a Lei 13.467 para que nossos companheiros saibam como agir para que não sejam prejudicados.

siga-nos