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AÇÃO REVISIONAL DO FGTS: SAIBA SE VOCÊ TEM ESSE DIREITO

No dia 13/05/2021 seria feito o julgamento, perante o STF, com
definições quanto à taxa de correção do FGTS. Devido não ter sido
julgado e sem data para um novo julgamento deu uma nova oportunidade
para quem ainda não entrou com a ação do FGTS.

O índice utilizado atualmente (Taxa Referencial – TR) não está
acompanhando a inflação, por isso, discute-se judicialmente a
substituição da TR por outro índice mais benéfico ao trabalhador.

A Ação Revisional é interessante para os trabalhadores que trabalharam
com carteira assinada (vínculo em CTPS), a partir de 1999. Mesmo os
aposentados e contribuintes que tenham sacado os valores do período em
discussão (em razão de desemprego, utilização dos valores em empréstimo
imobiliário etc.) poderão propor o pedido revisional.

É evidente o prejuízo verificado aos quotistas do FGTS. Segundo
informações do próprio Banco Central, a TR, desde 09/2017, está zerada.
Algumas simulações indicam que as diferenças a serem pagas aos
trabalhadores podem superar 80% do saldo depositado a título de FGTS.

Tendo em vista que em razão do impacto econômico-financeiro da questão
poderá haver modulação dos efeitos da decisão, se favorável, orienta-se
que os pedidos revisionais sejam protocolados.

Para ajuizar esta ação revisional dos expurgos do FGTS o trabalhador
precisará obter junto à Caixa Econômica Federal o extrato analítico dos
depósitos do FGTS do período de Janeiro de 1999 a dezembro de 2003,
mediante um simples requerimento por escrito ou através do aplicativo da
caixa econômica federal a seguir:

Apresentamos o passo-a-passo aos trabalhadores para conseguir obter o
extrato analítico.

Primeiro acesso:

1. Acesse o endereço www.caixa.gov.br/extrato-fgts 
2. Informe o número do seu NIS ou CPF e clique em “cadastrar senha”.
3. Leia o regulamento e clique em “aceito”.
4. Preencha todos os campos com os seus dados pessoais.
5. Crie uma senha com até 8 dígitos, com letras e números, e confirme.
Você será direcionado para a tela de login novamente.
6. Preencha os campos com NIS ou CPF, insira a senha cadastrada e o botão
“acessar”.

Com os respectivos extratos em mãos o trabalhador poderá comparecer no
Sindicato onde iremos apurar se possui direito a esta revisão do FGTS e
se poderá ingressar com esta ação, eis que não são todos que possui este
direito sendo necessário a respectiva apuração mediante cálculos.

Não deixe de buscar o seu direito!

 

Jurídico Sintracon-SP

Para mais informações, ligue: 3388-4800

 

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