Comunicado – MP 936

Comunicado

Referente: redução de jornada de trabalho e de salário ou suspensão temporária de contrato de trabalho, considerando:

  1. Aditivo à Convenção Coletiva, assinado em 19/03/2020;
  2. Medida Provisória 936 de 01/04/2020;
  3. Liminar na ADI 6363 de 06/04/2020 proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal;
  4. Julgamento da ADI 6363 de 17/04/2020 pelo STF;


Primeiramente, importante ressaltar que o setor da CONSTRUÇÃO CIVIL NÃO SOFREU QUALQUER RESTRICÃO DE TRABALHO em razão dos decretos governamentais que instituíram a quarentena em nosso Estado.


As atividades nos canteiros seguem normalmente, acompanhadas da adoção de medidas de prevenção ao Coronavírus (Covid-19), a cargo das empresas majoritárias (CONTRUTORAS), na forma da cláusula oitava do Aditivo a Convenção Coletiva, assinado em 19/03/2020.


Além disso, destacamos também que, a pedido dessa entidade sindical, a grande maioria das empresas tem concedido máscaras de uso pessoal para que o trabalhador utilize no seu deslocamento diário, entre sua casa e o trabalho.


Diga-se ainda, que aqueles que exercem atividade administrativa, compatível com o trabalho remoto, permanecem trabalhando à distância, com resultados significativos de produtividade.


O Aditivo à Convenção Coletiva, por sua vez, prevê diversas medidas com o fito de evitar a demissão de trabalhadores da nossa categoria e minorar os impactos do vírus no cotidiano das empresas, entre elas, podemos citar:

  • Flexibilização de jornada, permitindo ao trabalhador, horários flexíveis para o seu deslocamento, tendo como objetivo mitigar o risco à sua saúde;
  • Concessão de férias coletivas e individuais;
  • Antecipação do gozo de férias, mesmo aqueles que não completaram o período aquisitivo;
  • Compensação de horas, com prazo dilatado de 1 (um ano) após a cessação da pandemia e redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos;
  • Licença remunerada;
  • Adoção simplificada do regime de teletrabalho (home office);
 

Diante de tais considerações, esta entidade sindical não enxerga a redução de salários ou mesmo a suspensão temporária do contrato de trabalho como medida a ser seguida, vez que, além da permissão legal para a continuidade das atividades nos canteiros de obras, as alternativas aqui elencadas previstas em nosso aditivo, permitem aos empregadores a manutenção dos empregos sem prejuízos financeiros que possam inviabilizar o setor, vez que, repetindo, nossa atividade continua em operação, e as medidas de prevenção e combate ao Coronavírus estão sendo fiscalizadas na medida do possível, por essa entidade, e até o momento, foram implementadas de forma satisfatória, e são cumpridas com critério pelas construtoras.


No entanto, havendo necessidade de caráter imperioso, que justifique a  paralisação total ou parcial das atividades, ocasionando a REDUÇÃO DE SALÁRIOS ou SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO, em consonância com o Aditivo à Convenção Coletiva, Medida Provisória 936/2020 e recente Julgamento nos autos da ADI 6363 em 16/04/2020, esta Entidade, aliada ao fato de também estarmos com nosso pessoal reduzido, recepcionará os termos dos acordos individuais de forma remota, e, desde já, os documentos que deverão, obrigatoriamente, acompanhar cada acordo:

  1. Termo aditivo (individual) ao contrato de trabalho, já com assinatura do trabalhador;
  2. Cópia dos 3 (três) últimos holerites assinados pelo trabalhador;
  3. Cópia do documento pessoal com foto do trabalhador;
  4. Número de telefone do trabalhador;
 

A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail: aditivos@sintraconsp.org.br, e no campo ASSUNTO colocar: “URGENTE – REDUCÃO DE SALARIO” ou URGENTE – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO”


Cumpre destacar que esta ENTIDADE não tem qualquer participação nos acordos individuais firmados, cuja responsabilidade é exclusiva do empregador.


Abaixo, segue links dos mecanismos informados nesse comunicado, bem como do questionário para as empresas, que solicitamos a gentileza do preenchimento.


Links para redirecionamento:

  1. ADITIVO A CCT:
  2. https://www.sintraconsp.org.br/wp-content/uploads/2020/03/MINUTADINSTRUMENTOCOLETIVO-COVID-192190320-final.pdf

  1. MEDIDA PROVISÓRIA 936 de 01/04/2020
  2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm
 
  1. QUESTIONÁRIO PARA EMPRESAS:
  2. https://www.sintraconsp.org.br/questionario-aditivo/

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